Ministério da Gestão recua e diz que publicará documentos sobre convênios de obras

O Ministério da Gestão e Inovação (MGI) anunciou a liberação, em até 15 dias, de documentos sobre convênios e contratos de obras e serviços públicos.

A decisão vem após reunião com a Advocacia-Geral da União (AGU), que autorizou a liberação de mais de 16 milhões de anexos que estavam indisponíveis no sistema TransfereGov.

A informação restrita inclui:

• planos de trabalho
• notas fiscais
• termos de parceria
• relatórios de prestação de contas

O valor total dos termos firmados entre o governo federal e entidades chega a R$ 600 bilhões, incluindo emendas parlamentares.

Contexto: A liberação sucede Divergências na AGU sobre a restrição. O MGI havia argumentado que os arquivos poderiam conter dados pessoais, exigindo proteção conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Originalmente, o ministério planejava desenvolver uma solução em 60 dias para suprimir dados pessoais. Após diálogo com a AGU e a Controladoria Geral da União (CGU), decidiu-se pela liberação imediata dos documentos.

Prioridade: A AGU enfatiza que a transparência deve ser prioridade até que sejam feitas as adaptações técnicas necessárias.

A previsão é que os documentos sejam disponibilizados em até 15 dias úteis, e um canal de comunicação para titulares de dados será criado.

Na última terça-feira, associações como Transparência Brasil e Transparência Internacional pressionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para que ordenasse a retoma da disponibilização dos documentos.

Essas entidades destacam que os anexos são essenciais para entender a execução dos recursos e o cumprimento de objetivos das ações financiadas.