Ministério da Justiça regulamenta uso de IA em investigações criminais

Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou a Portaria nº 961 nesta segunda-feira (30), autorizando o uso de tecnologias modernas nas investigações criminais.

A medida se aplica:

• Forças federais: Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF)
• Órgãos estaduais, distritais e municipais que recebem recursos de fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário

A portaria visa modernizar a atuação das forças de segurança, mantendo a proteção aos direitos fundamentais. A utilização de tecnologias deve seguir os princípios de legalidade, adequação, necessidade e proporcionalidade.

Uso de IA e tecnologias avançadas terá limites para proteção de dados:

• Podem ser aplicadas em segurança de estabelecimentos prisionais, detectando sinais de dispositivos móveis.
• Dados sigilosos só podem ser acessados com autorização judicial.
• Dados de pessoas sem vínculo com investigações devem ser descartados.

A aplicação de inteligência artificial será restrita e deve seguir um critério de proporcionalidade. O uso de tecnologias para identificação biométrica à distância em espaços públicos é proibido, exceto em casos excepcionais.

O órgão responsável deve adotar medidas de segurança, como autenticação multifatorial e certificados digitais, garantindo acesso restrito a agentes autorizados.

Com essa portaria, o Brasil se destaca na criação de uma regulamentação específica para o uso de IA na segurança pública, buscando equilibrar modernização e proteção dos direitos cidadãos.