Ministério Público do TCU pede acesso a 16 mi de documentos públicos
MPTCU solicita suspensão da restrição de acesso a documentos públicos, destacando risco à transparência e controle social. Pedido inclui investigação de possíveis irregularidades e cópia da representação ao Congresso Nacional.
MPTCU apresenta representação ao governo federal para suspender restrição de acesso a 16 milhões de documentos públicos desde 19 de maio de 2025.
O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado alerta que a medida compromete a transparência e dificulta o controle social sobre R$ 600 bilhões em recursos federais. O pedido está sob análise dos ministros do TCU.
A restrição foi imposta pelo MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos), que alegou risco de exposição de dados pessoais protegidos pela LGPD.
Entre os documentos restringidos estão informações sobre beneficiários de políticas públicas, como:
- nome
- CPF
- contracheque
- RG
O MP destaca que a prática pode violar a moralidade administrativa e deve ser revista urgentemente. Furtado afirmou que restringir o acesso exclusivamente via LAI é um retrocesso na transparência governamental.
O MGI diz que os arquivos estão acessíveis a órgãos de controle e está desenvolvendo uma ferramenta para anonimizar dados, mas não apresentou um prazo para reativar o acesso público.
O MP do TCU criticou o bloqueio como uma interpretação equivocada de uma consulta da AGU e solicita a liberação imediata dos documentos, além de investigação de irregularidades e envio da representação ao Congresso Nacional.