MME abre consulta pública sobre regra de transição para fim de subsídios à energia renovável
Ministério de Minas e Energia busca opiniões para diretrizes sobre descontos em tarifas de energia renovável. A consulta pública visa uma transição suave para o fim dos benefícios tarifários atuais, afetando contratos existentes com usinas renováveis.
Consulta Pública do MME:
O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu, em 24 de julho, uma consulta pública para receber contribuições sobre diretrizes de descontos nas tarifas de uso de sistemas de transmissão (Tust) e distribuição (Tusd) para fontes renováveis de energia.
O prazo para contribuições é até 24 de julho. As novas diretrizes são uma regra de transição para o fim dos descontos, que incentivaram a implantação de fontes renováveis como pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), energias eólicas, solares fotovoltaicas e térmicas à biomassa.
Até agora, consumidores com cargas entre 0,5 MW e 3 MW desfrutaram de descontos de 50% a 100% ao migrar para o mercado livre e utilizar energia renovável. Esses custos eram cobertos pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
A Medida Provisória 1.300/2025 prevê o fim desses descontos e transfere os custos diretamente para os consumidores com contratos de usinas renováveis, mas institui uma regra de transição que preserva contratos já existentes até 31 de dezembro.
Além disso, há uma tolerância de 20% na energia contratada, e contratos não validados serão considerados nulos.
Princípios da MP 1.300/2025:
- Princípio Social: Acesso simplificado à tarifa social para baixa renda.
- Abertura de Mercado: Consumidores em redes de baixa tensão poderão migrar para o mercado livre.
- Alocação de Custos: Remoção de subsídios e responsabilidade de custos do sistema elétrico repassados aos consumidores do mercado livre.