Moraes coloca água na fervura da regulação de big techs

Ministro Alexandre de Moraes, do STF, mudou o discurso sobre as big techs durante aula magna na FGV em 11 de março de 2025.

Moraes afirmou que, no Tribunal Superior Eleitoral, a possibilidade de cassação de mandatos por abusos no uso de redes sociais é válida, uma vez que a interpretação das leis deve se adaptar às novidades.

O advogado André Marsiglia apontou a contradição: Moraes previa a internet como "terra sem lei", mas agora admite que existem regras a serem interpretadas.

A mudança de tom ocorre em meio à discussão sobre a inconstitucionalidade do artigo 19 do MCI, que prevê punições para empresas por não excluírem conteúdos em decisões judiciais. Em 2024, o ministro Roberto Barroso já havia promovido um debate sobre possíveis alterações no MCI.

A ministra Cármen Lúcia também fortaleceu a relação entre o TSE e as plataformas durante uma entrevista, após um aumento da hostilidade a essas redes desde a posse de Luiz Inácio Lula da Silva em 2023.

A campanha de desinformação para pressionar o Congresso a aprovar o PL das fake news (2.630 de 2020) falhou, e a ideia de anomia se consolidou na militância.

Moraes enfatizou, em 2024, que as big techs devem ser responsabilizadas como empresas de mídia e publicidade.

Porém, a falta de informações claras minou a credibilidade do Estado em defender regulação. É essencial reconhecer que existem políticas de uso e que o 2.630 não é o único fator de entrave.

Além do MCI, outras leis, como a Carolina Dieckmann (12.737 de 2012), podem ser utilizadas por cidadãos que se sintam ofendidos, reafirmando que o Judiciário determina a legalidade de ações.