Moraes será relator de ação do governo Lula para manter aumento do IOF

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), analisará a ação da AGU (Advocacia-Geral da União) que busca restabelecer a validade dos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

A ação foi protocolada em 1º de outubro, com a AGU argumentando que a medida do Congresso que derrubou os decretos é uma “intervenção ilegítima” nas atribuições do Executivo. A AGU afirma que a alteração das alíquotas do IOF é prerrogativa exclusiva do presidente, conforme a Constituição Federal.

A AGU também alega que o Congresso usurpou competências ao sustar os decretos via Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que não pode ser usado para questionar atos normativos do Executivo, considerando a ação do Congresso como um ato inválido.

Além disso, a AGU alerta que a suspensão das alíquotas pode impactar negativamente a política orçamentária do governo, afetando programas sociais para a população vulnerável.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, informou que a decisão de judicializar o tema foi comunicada aos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre.

A ação gerou reações no Congresso, onde alguns parlamentares a consideram uma afronta à decisão do Parlamento. Eles defendem que a derrubada do aumento foi legítima e reflete a insatisfação com a carga tributária.

Ainda não há data para o julgamento do caso. Moraes poderá decidir sozinho ou levar a questão ao plenário do STF, com a expectativa de definir a constitucionalidade do decreto e os limites de poder do Congresso.