MP junto ao TCU pede fim da restrição a dados de R$ 600 bi em convênios públicos

MP-TCU pede suspensão de bloqueio em documentos públicos

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) solicitou, nesta terça-feira (20), a suspensão imediata da restrição de acesso a 16 milhões de documentos relacionados a convênios, obras, repasses e emendas parlamentares.

O bloqueio foi implementado pelo Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), que alegou riscos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado destacou que essa restrição compromete a transparência da gestão pública e prejudica o controle social sobre mais de R$ 600 bilhões em recursos federais.

Furtado argumentou que a ocultação de documentos pode violar a moralidade administrativa e advertiu que o acesso às informações apenas por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) é um retrocesso.

Documentos afetados incluem:

• Relatórios de execução de obras
• Convênios com ONGs
• Documentos sobre repasses vinculados ao "orçamento secreto"

O MGI justificou que os documentos foram ocultados devido à presença de dados sensíveis como CPF e RG, e que a base permanecerá disponível apenas via LAI até que uma nova ferramenta de anonimização esteja finalizada.

O MP do TCU considerou a interpretação do GMI como equivocada e pediu que o TCU investigue possíveis irregularidades relacionadas ao bloqueio, além de solicitar a comunicação do caso ao Congresso Nacional.

Até o presente momento, não há um prazo definido para a liberação dos dados.