MP junto ao TCU pede suspensão de atos relacionados ao leilão do risco hidrológico

Ministério Público solicita ao TCU a suspensão de contratações relacionadas ao leilão de passivos do risco hidrológico até decisão final sobre a legalidade da taxa de desconto fixada pelo governo.

O pedido, assinado pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, foi encaminhado ao presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo.

No mesmo dia, a Aneel discutiu o tema e aprovou esclarecimentos, mas não abordou as preocupações do diretor Fernando Mosna sobre a portaria do Ministério de Minas e Energia (MME).

A discussão central é sobre a taxa de desconto (WACC):

• A Medida Provisória 1.300/2025 estabelece WACC de 9,63%, mas o MME definiu 10,94%.
• Isso aumenta o prazo das concessões, beneficiando empresas e onerando os consumidores em aproximadamente R$ 2,5 bilhões.

Furtado enfatizou que a Aneel deve garantir sua autonomia e a legalidade dos atos do ministério, reforçando a necessidade de uma análise cuidadosa pelo TCU.

O subprocurador também pediu que o TCU assegure que as agências reguladoras possam questionar atos superiores em casos de indício de ilegalidade.

Segundo ele, a concessão da medida cautelar é vital para proteger o interesse público e garantir um processo transparente e conforme a legislação.