MPF pede série de vetos em novo licenciamento ambiental: ‘Risco de retrocesso’
MPF critica dispositivos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental e defende veto. Nota técnica destaca riscos de retrocesso nas garantias ambientais e violação de direitos de comunidades tradicionais.
Ministério Público Federal (MPF) defende veto a mais de 30 dispositivos do Projeto de Lei 2159/2021, conhecido como Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
Em nota técnica, o MPF afirma que a norma, aprovada em 17 de julho, compromete a proteção ambiental e viola preceitos constitucionais e tratados internacionais.
A nota foi elaborada por Câmaras da Procuradoria-Geral da República e apresentada ao Palácio do Planalto dia 29.
Entre as principais críticas, destacam-se:
- Modalidades de licenciamento mais permissivas
- Dispensa de licenciamento para setores como agronegócio e infraestrutura
- Renovação automática de licenças
- Exclusão da Funai em projetos que afetam territórios não homologados
- Retirada da exigência do Cadastro Ambiental Rural (CAR)
- Flexibilização de regras da Lei da Mata Atlântica
O MPF alerta que a proposta enfraquece garantias ambientais e direitos das comunidades tradicionais.
A nota destaca a introdução de autolicenciamento e a Licença Ambiental Especial (LAE), que permitirão aprovações com base apenas em declarações dos interessados.
O MPF já se manifestou contra o projeto em ações anteriores, mencionando que a simplificação de processos é aceitável apenas para casos de baixo impacto ambiental.
O documento critica a restrição da participação da Funai e outros órgãos, dificultando a avaliação de impactos ambientais sobre comunidades tradicionais.
O MPF conclui que o PL representa um retrocesso injustificado ao sistema de licenciamento, comprometendo o direito ao meio ambiente e alertou várias vezes sobre os riscos do projeto.