Mudança na CNH determina exame toxicológico para 1ª habilitação
Novo projeto de lei amplia exigências para habilitação e destina recursos de multas para formação de motoristas de baixa renda. Exame toxicológico passa a ser obrigatório para a 1ª habilitação nas categorias "A" e "B".
Projeto de lei destina parte dos recursos de multas de trânsito para formação de condutores de baixa renda e obriga exame toxicológico para 1ª habilitação nas categorias “A” e “B”. Aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Atualmente, o exame é exigido apenas para categorias C, D e E. A nova regra estabelece que a 1ª habilitação requer exame toxicológico negativo, a ser feito em clínicas credenciadas, com análise retrospectiva de 90 dias.
As clínicas autorizadas poderão coletar amostras para o exame, que identifica substâncias como:
- anfetaminas
- mandizol
- canabinoides
- opiáceos
A validade do exame é de 90 dias, a partir da coleta.
O projeto, de José Guimarães (PT-CE), destina recursos de multas para gratuidade na formação de condutores de baixa renda, beneficiando pessoas no CadÚnico.
Os recursos cobrirão taxas e despesas da formação e habilitação. Atualmente, essas verbas são usadas apenas para sinalização, engenharia de tráfego e educação de trânsito.
Além disso, o projeto possibilita a transferência de veículos por plataforma eletrônica, com contratos assinados digitalmente. Isso deverá ser acatado por todos os Detrans e terá validade nacional.
A assinatura eletrônica deve ser feita em plataformas homologadas conforme regulamentação do Contran.
Fonte: Agência Brasil