Não há espaço para vontades unilaterais, diz Dino sobre emendas

Ministro Flávio Dino, do STF, afirmou em audiência pública (27.jun.2025) que “não há espaço para vontades unilaterais” no uso das emendas parlamentares.

A audiência, convocada pelo ministro, durou das 9h às 17h e contou com a presença de especialistas e dos presidentes da Câmara e Senado, Hugo Motta e Davi Alcolumbre, respectivamente. O objetivo foi coletar informações para o julgamento de diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre o tema.

Durante sua fala, Dino defendeu a harmonia entre os Poderes, ressaltando que quem usa dinheiro público não pode fazer isso “onde quiser e quando quiser”. Ele afirmou que a atuação deve ser parametrizada pelos detentores da soberania e que erros de um Poder afetam a população.

Dino destacou que as decisões do STF sobre emendas são unânimes e não isoladas, abrangendo governos anteriores e atuais. Ele criticou as alegações de interferência do STF nas competências do Legislativo, afirmando que se o Congresso quiser mudar o Orçamento, pode fazê-lo, mas o STF apenas cumpre um dever constitucional.

A audiência também recebeu os autores das ADIs que questionam a execução das emendas impositivas. Três ações estão em análise: ADI 7697 (do PSOL), ADI 7688 (da Abraji) e uma da PGR. O PSOL argumenta que o orçamento tem sido usado como “instrumento de financiamento da política e das eleições”.

A presidente da Abraji, Katia Brembatti, criticou a falta de transparência no uso das emendas, afirmando que se tornaram objeto de barganha e que a falta de clareza é uma realidade preocupante.