Nintendo pode cancelar sua conta 'por qualquer motivo'? Empresa é alvo do Procon por possíveis práticas abusivas

Procon-SP notifica a Nintendo para esclarecer alterações em termos de uso.

Principais preocupações:

• Bloqueio ou cancelamento de contas, por qualquer motivo.
• Limitação do direito de acionar a Justiça contra a empresa.

Denúncias surgiram após consumidores receberem os novos termos, onde consta que a Nintendo pode “tornar os serviços ou dispositivos permanentemente inutilizáveis”, sem critérios claros.

O Procon-SP considera abusivas e inválidas as cláusulas que permitem modificações unilaterais no contrato, assim como a exclusão de contas.

Outro ponto crítico é a obrigatoriedade de arbitragem individual, limitando o acesso à Justiça e proibindo ações coletivas. O contrato menciona que as partes “renunciam ao direito de julgamento por júri”.

Especialistas destacam que o consumidor deve ter a liberdade de escolher a forma de resolução de conflitos. Restrições desse tipo são vistas como comportamento abusivo.

A Nintendo terá 48 horas para justificar os pontos considerados abusivos, sob pena de sanções, incluindo multas.