No PR, servidores usam LGPD para contestar privatização de 1ª empresa pública de TI do país

Desestatização da Celepar: A Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná enfrenta tensões entre servidores e a gestão de Ratinho Junior (PSD), que planeja vendê-la na B3 até o primeiro trimestre de 2026.

Celepar: Primeira empresa pública de tecnologia da informação do Brasil, foi fundada em 1964 e é controlada pelo governo do Paraná, que possui 96% das ações.

A transferência para o setor privado faz parte da agenda do governo, que em 2023 já não é mais o acionista controlador da Copel e pretende levar a Ferroeste a leilão.

Aprovação da lei: Governador conseguiu, em novembro do ano passado, aprovar a lei que permite a desestatização sem dificuldades, e contratou a Ernst & Young para assessorar o processo.

Contestações: A venda é contestada devido à armazenagem de dados pessoais e informações sigilosas, situação que gera preocupações sobre a LGPD. O advogado Paulo Falcão e um comitê de oposição de servidores estudam uma medida judicial para barrar a venda.

A promotora de Justiça, Cláudia Cristina Madalozzo, também considera a lei estadual "inconstitucional" em relação à LGPD.

Ação judicial: O diretório estadual do PT protocolou uma ação judicial contra a lei no Tribunal de Justiça do Paraná.

Resposta do governo: Em nota, o governo afirma que a desestatização não comprometerá o gerenciamento de dados e trará agilidade nas parcerias com empresas de tecnologia.

Argumentos dos servidores: Servidores argumentam que a privatização pode aumentar despesas para o governo, já que a Celepar atualmente possui imunidade tributária.

Críticas à privatização: Um servidor alerta que a privatização representa um retrocesso na centralização de dados do estado. Além disso, a lei da desestatização prevê apenas um PDV para os funcionários, sem possibilidades de realocação.