No STF, advogada do Senado defende constitucionalidade de emendas impositivas
Audiência pública no STF debate a constitucionalidade das emendas impositivas, com a advogada do Senado defendendo sua importância para a participação da minoria no Legislativo. A controvérsia envolve ações questionando o impacto dessas emendas na gestão orçamentária pelo Executivo e a separação dos Poderes.
Em audiência pública realizada pelo STF nesta sexta-feira (27), a advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, defendeu que as emendas impositivas são constitucionais e essenciais para a participação da minoria na alocação de recursos orçamentários.
Segundo Gabrielle, a impositividade evita que as emendas sejam concentradas apenas na base governista. Ela destacou que essa prática de distribuição de recursos não impede a discricionariedade do Executivo na execução orçamentária.
Gabrielle mencionou que as emendas parlamentares são uma “caixa de ferramentas” para o Executivo e fundamentais para o sistema de “presidencialismo de coalizão”. Ela também se opôs à criminalização do processo de redistribuição de recursos, afirmando que essas emendas têm beneficiado municípios, particularmente os de menor IDH.
No contexto do aumento das emendas impositivas, a advogada-geral reiterou que a transparência na alocação de recursos precisaria ser mantida, e que uma redução judicial poderia levar a um modelo menos transparente de execução orçamentária.
A audiência foi convocada pelo ministro Flávio Dino em resposta a ações da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Psol.
O Psol sustenta que a execução obrigatória de emendas reduz a gestão orçamentária do Executivo e ultrapassa a separação entre os Poderes, enquanto os processos da Abraji e da PGR abordam a alocação de recursos via “emendas Pix”.