Nova PEC retira precatórios do teto de despesas e prevê transição para entrar na meta fiscal a partir de 2027

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) estabelece novas regras para precatórios, retirando esses valores do teto de gastos e criando uma regra de transição de dez anos para sua incorporação à meta fiscal da União.

A transição se inicia em 2027, incorporando 10% do total de precatórios anuais à meta de resultado primário, visando a totalidade ao final do período.

O novo relatório da PEC foi apresentado na comissão especial da Câmara e visa ajudar o Executivo a equilibrar contas públicas, superando a atual incerteza sobre o impacto financeiro das despesas com precatórios.

Hoje, uma parcela das sentenças não conta no limite de gastos, conforme acordo com o STF, totalizando R$ 45,3 bilhões.

Originalmente, a PEC 66/2023 abordava dívidas municipais, mas já passou pelo Senado e agora inclui também questões da União. A operação visa contornar a trajetória crescente dessas despesas, limitando gastos discricionários no orçamento federal.

O economista-chefe Felipe Salto alerta que a proposta manterá uma regra de exceção do STF eternamente, obrigando a incorporação gradual das despesas à meta fiscal.

O texto conta com apoio de entidades como a FNP e a CNM, que defendem uma emenda para que municípios criem seus regimes próprios de previdência. No entanto, partidos como o PT são contrários, citando pressões de sindicatos.

A discussão sobre a emenda resultou na suspensão da comissão. Segundo Kleber Castro, 1.257 municípios sem regime próprio necessitariam reformar suas previdências.

Um relatório da XP Asset estima que a dívida de precatórios possa quase quintuplicar, saltando de R$ 240 bilhões para R$ 1 trilhão em 10 anos, criando um potencial de endividamento nos estados e municípios.

Fernando Genta destacou riscos da PEC, como redução nos limites de pagamento de precatórios e mudanças no indexador de correção, que podem agravar a situação financeira.