Novas regras para trabalho em domingos e feriados começam em julho; comércio pede mudanças no texto

Nova regulamentação sobre trabalho aos domingos e feriados no setor de comércio inicia em 1º de julho, gerando debates entre associações comerciais e o governo.

A portaria nº 3.665, publicada em novembro de 2023, deveria entrar em vigor no final do ano passado, mas o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adiou sua aplicação.

Em 45 dias para a implementação, o comércio critica a medida, considerando-a retrocesso e pede mudanças. A norma substitui um regulamento anterior que permitia acordos diretos entre patrões e empregados.

O governo Lula considera antiga regra ilegal e exige negociação por convenção coletiva, de acordo com a Lei Nº 10.101/2000, alterada pela Lei Nº 11.603/2007, que prevalece sobre portarias.

A portaria foi criada após queixas de entidades sindicais sobre o descumprimento das leis trabalhistas.

Em reunião com representantes do setor, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, discutiu a portaria. A UNECS defende uma liberdade econômica que respeite os limites da CLT e busca um "texto consensual".

O governo garantiu que a portaria pode ser prorrogada até um acordo ser alcançado.

A FecomercioSP alertou que a portaria revoga autorizações anteriores e, se não houver mudanças, o funcionamento de várias atividades dependerá de autorização expressa, o que pode ter consequências negativas para o setor.

No geral, a entidade ressalta que a modificação de uma legislação antiga não deve ocorrer por meio de portaria sem ampla discussão.

O MTE não confirmou se a portaria poderá ser prorrogada novamente, mas afirmou que Marinho está aberto ao diálogo e respeitará os acordos das entidades.