Novo marco de concessões e PPPs mexe em garantias e prevê compartilhamento de riscos

Projeto de lei sobre concessões e PPPs será votado nesta terça-feira (6), relatado pelo deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

As principais alterações incluem:

• Compartilhamento de riscos: responsabilidade entre empresa privada e poder público;
• Revisão de contratos: em casos de baixa demanda ou eventos climáticos;
• Facilitação de transferência de concessões;
• Alteração de penalidades e prazos contratuais;

As mudanças buscam flexibilizar a contratação, possibilitando que estados e municípios adotem modelos de outros entes sem nova licitação.

Um ponto de atenção é a atualização dos estudos para parcerias cujos contratos sejam assinados após mais de dois anos da publicação do edital, em meio à preocupação com a inflação.

Além disso, a proposta introduz concessão por adesão, permitindo que municípios se juntem a contratos já firmados, o que gerou polêmica no mercado.

Os críticos alertam para brechas que permitiriam exploração de receitas alternativas sem contabilização no contrato, beneficiando empresas com atividades paralelas.

A proposta surge após a modernização da legislação de concessões e PPPs e procura formalizar práticas já adotadas. Outros aspectos legais continuam em debate.