Nunes vota contra responsabilizar redes sociais por posts de usuários
Ministro Nunes Marques defende a necessidade de decisão judicial para responsabilizar redes sociais, considerando a legislação atual suficiente. O julgamento, com maioria a favor da ampliação da responsabilidade das plataformas, ainda busca um consenso sobre a regulamentação dos conteúdos postados pelos usuários.
Ministro do STF Nunes Marques votou nesta 5ª feira (26.jun.2025) para manter a exigência de decisão judicial antes que redes sociais sejam responsabilizadas por posts de usuários.
Seu voto considera o artigo 19 do Marco Civil da Internet (lei 12.965 de 2014) como constitucional. Ele acompanhou a divergência iniciada pelo ministro André Mendonça.
Placar final: por 8 votos a 3, os ministros defenderam ampliar a responsabilidade das redes sociais.
Marques afirmou que o Congresso não foi omisso em regular o setor, citando projetos em discussão, como o PL das fake news. Ele afirmou que a legislação vigente é suficiente.
Defendeu a liberdade de expressão como “cláusula pétrea” da Constituição, ressaltando que a solução não é a restrição prévia dessa liberdade.
Ainda não há um consenso sobre a responsabilização das big techs, com cada ministro apresentando propostas diferentes. Dúvidas persiste sobre:
- Ocasiões em que posts são ilícitos;
- Quando plataformas devem agir sem ordem judicial;
- Fiscalização do cumprimento das determinações.
A votação se concentrou na responsabilidade civil relacionada a crimes contra honra (calúnia, injúria e difamação), surgindo um “meio-termo”. O artigo 19 é considerado parcialmente inconstitucional.
Votaram para manter a exigência de ordem judicial apenas em relação a esses crimes. As exceções foram os ministros André Mendonça, Edson Fachin e Nunes Marques.
A tese vencedora será proclamada após o término da votação. Os ministros se reuniram antes da sessão para buscar um consenso.