O CNPE deve declarar a Margem Equatorial estratégica para o Brasil

Complexidade da Política Energética no Brasil: A formulação da política energética é uma tarefa complexa que envolve geopolítica, segurança nacional e desenvolvimento sustentável.

O Poder Executivo federal é responsável, por desígnio constitucional, por coordenar essa política através do MME e do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética), criado pela Lei 9.478 de 1997.

O CNPE define as diretrizes da política energética nacional, focando em:

• Preservação do interesse nacional
• Promoção do desenvolvimento sustentável
• Expansão das fontes renováveis
• Garantia da segurança no abastecimento

Composto por 11 ministros de áreas estratégicas, o CNPE tem um papel essencial na articulação das necessidades energéticas do Brasil, incluindo eletricidade, combustíveis fósseis, biocombustíveis e energia nuclear.

Dentre suas funções, destaca-se:

• Aprovação de blocos em leilões de petróleo
• Definição de políticas de conteúdo local
• Orientação das metas de expansão da matriz energética

Entretanto, a fragmentação das decisões tem enfraquecido essa estrutura, com influências de órgãos como o Ibama, que não têm a competência legal para formular políticas energéticas.

A atuação do Ibama é crucial na fiscalização ambiental, mas suas decisões não devem intervir na formulação da política energética, que é função do CNPE.

É essencial que o CNPE recupere seu protagonismo, particularmente na exploração do pré-sal e ao considerar a Margem Equatorial como investimento estratégico.

A política energética deve ser baseada em critérios estratégicos, econômicos, sociais e ambientais integrados, conforme os decretos que regem o CNPE, evitando a fragmentação atual que prejudica investimentos e a sinergia entre setores.

Reafirmar o CNPE como instância legítima e legal é vital para a condução eficaz da política energética nacional.