Opinião | Lei do contrato de seguro que entra em vigor no fim do ano ajuda o mercado

A função da lei é normatizar as relações humanas e harmonizar a sociedade. Pode ser ampla, como a Constituição, ou específica, como leis ordinárias.

A legislação brasileira enfrenta discrepâncias, misturando boas e más leis, o que resulta em um cipoal legal e facilita a judicialização excessiva, com mais de 100 milhões de processos em um país de 200 milhões de habitantes.

Muitas leis nacionais buscam boas intenções porém têm efeitos opostos, como a lei dos planos de saúde, que pode inviabilizar o setor.

No final de 2024, foi votada a Lei 15.040/24, ou Marco Legal do Seguro, a maior mudança no setor de seguros desde 1966. Esta lei estabelece normas claras para contratos de seguro entre segurados, seguradores e corretores.

Antes, o contrato de seguro era regido pelo Código Civil; agora, a legislação específica promete maior transparência e harmonia nas relações contratuais.

A questão é se a lei impulsionará o mercado segurador ou será um obstáculo. A avaliação é positiva: apesar da contestação, o texto final mostra-se adequado e potencialmente alavancador do setor. A lei deve contribuir para reduzir a judicialização e aumentar a penetração da atividade seguradora nacional.