Os riscos das restrições para publicidade de bets

Senado aprova PL nº 2.985/2023 em 28 de maio de 2025, estabelecendo um novo marco regulatório para a publicidade de apostas de quota fixa.

Relatado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), o texto avança a Lei nº 14.790/2023, que regula o mercado de bets no Brasil.

A proposta vai à Câmara dos Deputados e alerta operadoras, patrocinadores e agências sobre as novas regras:

• Faixas horárias para anúncios:
  • Rádio: 9h às 11h e 17h às 19h30
  • TV, streaming e redes sociais: 19h30 à meia-noite
• Proibição de participação de figuras públicas em campanhas de apostas.
• Proibição de publicidade durante transmissões ao vivo de eventos esportivos.
• Proibição de anúncios com apelos voltados ao público infantojuvenil e relacionadas a promessas de enriquecimento.

A responsabilidade pelo cumprimento das regras será solidária, abrangendo plataformas digitais, veículos de mídia, agências e influenciadores.

No ambiente físico, a publicidade ligada a apostas será proibida em estádios, salvo patrocínios oficiais. Exibição de marcas de apostas em uniformes de atletas menores de 18 anos será vedada.

Campanhas promocionais em eventos públicos financiados com dinheiro público também não serão permitidas, assim como mensagens de marketing direto por dispositivos móveis.

Especialistas destacam que as restrições podem aumentar o mercado ilegal, como visto na Itália após proibição total da publicidade.

As casas de apostas investem mais de R$ 550 milhões em patrocínios ao futebol brasileiro em 2024, mas as preocupações sociais impulsionam restrições para proteger a juventude.

O grande desafio do governo será equilibrar uma regulação eficiente que proteja consumidores sem prejudicar o potencial econômico das apostas regulamentadas.

Empresas de iGaming devem revisar práticas de marketing e fortalecer a governança para assegurar conformidade com as novas exigências.