Padronização da nota de serviços será obrigatória em 2026 e ameaça repasses a cidades atrasadas
Unificação da Nota Fiscal de Serviço eletrônica visa simplificar processos e reduzir custos para empresas, mas muitas prefeituras ainda não se adaptaram. A não adesão pode levar à perda de recursos federais essenciais para investimentos e programas locais.
A partir de janeiro de 2026, todas as prefeituras brasileiras deverão adotar o modelo nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e).
A medida faz parte da Reforma Tributária e visa:
- Unificar o registro de serviços no país.
- Reduzir custos de conformidade para empresas.
Atualmente, a adesão é lenta.
- Até agosto, apenas 291 municípios emitem a NFS-e nacional regularmente.
- Outros 241 configuraram o sistema, mas não começaram a emitir.
- 931 assinaram o convênio, mas não operacionalizaram a ferramenta.
- 4.107 ainda não formalizaram a adesão.
O atraso pode acarretar custos altos. De acordo com a Lei Complementar nº 214/2024, cidades que não cumprirem o prazo podem perder transferências voluntárias da União para obras e programas sociais.
A Receita Federal afirma que a padronização proporcionará:
- Facilitação para as empresas.
- Melhoria na gestão de arrecadação municipal.
- Aumento da transparência.
- Monitoramento da atividade econômica local.
O Fisco está atuando para acelerar a adesão, enviando cartas a 3.772 prefeituras e mobilizando equipes para suporte técnico.
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