Para combater mercado ilegal, governo define regras para tratamento de bets pelos bancos
Instituições financeiras devem recusar contas de apostas ilegais e reportar operações suspeitas ao Ministério da Fazenda. Medida visa fortalecer o combate à indústria clandestina de apostas no Brasil e proteger os apostadores.
Medida contra apostas ilegais: A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda definiu novas regras para instituições financeiras a fim de fechar o cerco às plataformas clandestinas de apostas no Brasil.
Autorização necessária: Desde o início de 2023, apenas casas de apostas autorizadas podem operar no país, usando o domínio bet.br.
Combate à ilegalidade: A secretaria busca o estrangulamento financeiro das plataformas ilegais, regulamentando a proibição de transações de bancos e instituições de pagamento com operadores não autorizados.
- Instituições financeiras não podem manter contas de operadores ilegais.
- Devem adotar procedimentos para identificar operações suspeitas.
- Prazo de 24h para reportar suspeitas à secretaria, incluindo CNPJ e razão social.
O secretário Regis Dudena ressaltou que, em fevereiro, foram emitidas 22 notificações a instituições que facilitavam apostas ilegais.
Impacto da medida: Dudena acredita que a atuação coordenada, junto a ações de desligamento de sites ilegais, protegerá apostadores e a economia.
Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL, afirma que a nova portaria representa um avanço no combate à indústria ilegal, que prejudica a arrecadação tributária e as operadoras regulamentadas.