Para combater mercado ilegal, governo define regras para tratamento de bets pelos bancos
Medida visa fortalecer o combate às apostas ilegais ao restringir operações financeiras relacionadas a plataformas clandestinas. Instituições financeiras devem identificar e relatar atividades suspeitas em até 24 horas, como parte da regulamentação.
Ministério da Fazenda combate apostas ilegais
A Secretaria de Prêmios e Apostas definiu novas regras para instituições financeiras recusarem contas de plataformas de apostas clandestinas no Brasil.
Desde o início de 2023, apenas apostas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, com domínio bet.br, podem operar.
A medida busca estrangular financeiramente as plataformas ilegais. A lei vigente proíbe bancos de processarem apostas clandestinas, e a nova portaria regulamenta a questão.
Principais diretrizes:
- Instituições financeiras não podem manter contas transacionais de operadores ilegais.
- Devem executar operações de depósito e pagamento de prêmios apenas para casas autorizadas.
- Devem identificar e reportar atividade suspeita em até 24h à Secretaria.
O secretário Regis Dudena destacou que notificações foram enviadas anteriormente a instituições que operavam com apostas ilegais.
Segundo Dudena, a nova medida é essencial para proteger apostadores e combater atividades não autorizadas.
O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, considera a portaria um marco importante contra a indústria ilegal, ressaltando os prejuízos à arrecadação tributária e à segurança dos apostadores.