Para ministros do STF, ação da Câmara pra blindar Ramagem é 'absurda'
Supremo avalia levar a ação de Hugo Motta a plenário para reafirmar a jurisprudência sobre impunidade de parlamentares. A decisão pode impactar diretamente as acusações contra Alexandre Ramagem e outros réus envolvidos no caso.
Ação no STF pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pode não ter efeitos práticos, mas ministros cogitam levar o caso a plenário.
O objetivo seria reafirmar a impunidade zero para parlamentares acusados de crimes, em especial o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), réu por tentativa de golpe de Estado.
A ação foi considerada pelos ministros como uma das mais absurdas já protocoladas, utilizando-se de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para contestar uma decisão unânime da Primeira Turma, que deveria arquivar o pedido.
Políticos no Supremo argumentam que uma análise no plenário demonstraria que a Corte não aceitará imunidade baseada em mandatos.
Na semana passada, a Câmara aprovou, por 315 a 143 votos, um projeto de resolução para suspender a ação penal contra Ramagem, o que gerou incertezas sobre a aplicabilidade para outros réus, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A proposta se baseou no artigo 53 da Constituição, permitindo que a Câmara trunque ações penais de deputados. Dois crimes atribuídos a Ramagem teriam ocorrido após sua diplomação em dezembro de 2022.
A Primeira Turma decidiu restringir os efeitos da proposta e Hugo Motta recorreu. A tendência é que o ministro Alexandre de Moraes relator do caso decida sobre o julgamento em plenário, dada a gravidade da questão.
Atualmente, o entendimento é que o plenário não pode alterar decisões de turmas, mantendo a limitação imposta à suspensão da ação contra Ramagem para apenas dois crimes.
A Primeira Turma determinou que o processo seguirá para as acusações de golpe de Estado e associação criminosa armada, ocorridas enquanto Ramagem ainda chefiava a Abin.
Além disso, a resolução da Câmara aplica-se somente a Ramagem, não se estendendo aos outros réus da ação, incluindo Jair Bolsonaro. O entendimento de que a suspensão afeta apenas crimes cometidos em legislatura foi reafirmado por Moraes ao rejeitar pedido de Carla Zambelli (PL-SP).