Passa na CCJ mais um texto para reforma tributária

Mudanças na reforma tributária visam incentivar a regularização fiscal, permitindo anistia a multas para contribuintes que corrigirem suas pendências. A proposta deve entrar em vigor durante os testes do novo sistema em 2026.

Em 2026, haverá um teste do novo sistema de tributos sobre o consumo.

Contribuintes em situation irregular poderão ser dispensados de pagar multa, desde que:

Atendam à intimação;
Corrijam sua situação em até 60 dias.

Essa medida é uma das principais alterações propostas pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) no relatório para o projeto que aborda a parte administrativa da reforma tributária.