PEC da Blindagem inibe aplicação da lei a parlamentares, diz professor de Direito

A PEC da Blindagem, aprovada pela Câmara na terça-feira (16), visa inibir a aplicação da lei a parlamentares, segundo Oscar Vilhena, diretor da Escola de Direito de São Paulo da FGV.

Vilhena afirma que o Congresso busca criar uma casta imune a limitações jurídicas e políticas, inibindo a responsabilidade por crimes cometidos.

A proposta exige que o Supremo Tribunal Federal (STF) obtenha aprovação do Congresso para processar criminalmente um parlamentar. Vilhena alerta que isso se insere em um contexto de medidas que afrouxam o controle sobre deputados e senadores.

O professor destaca um aumento nos fundos partidários e emendas parlamentares, que conferem mais autonomia aos partidos em relação à sociedade.

Sobre o tema de anistia, Vilhena considera inconstitucional e acredita que o Congresso deva se focar na redução de penas para os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Embora a redução de penas seja uma política criminal viável, Vilhena observa que tem uma intenção política de favorecer o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão.

Ele acredita que bolsonaristas no Congresso podem negociar a redução de penas, mas isso não mudaria o status da condenação de Bolsonaro.