PEC da Blindagem ou das prerrogativas? O que pode mudar para políticos com proposta que causa polêmica no Congresso
Deputados buscam consenso sobre a PEC das Prerrogativas, que propõe novas regras para a imunidade parlamentar. O texto visa aumentar a proteção de parlamentares contra ações judiciais, mas a votação ainda não tem data definida.
A Câmara dos Deputados está discutindo a proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa blindar parlamentares de ações judiciais, conhecida como "PEC das Prerrogativas" ou "PEC da Blindagem".
A votação estava agendada para 27 de agosto, mas não houve consenso entre os deputados e não foi realizada.
A proposta altera o artigo sobre imunidade parlamentar, restringindo a prisão em flagrante de deputados e senadores. A PEC também propõe que:
- As investigações contra parlamentares só podem ser abertas com autorização prévia da Câmara ou do Senado.
- A condenação criminal precisará da aprovação de dois terços do STF.
- Parlamentares só poderão ser presos em caso de flagrante por crime inafiançável.
- Novos requisitos para prisão preventiva exigem aval de dois terços do STF e dos Congressos.
- Decisões do Congresso não poderão ser revistas pelo Judiciário.
Se aprovada, a PEC terá aplicação imediata.
Originalmente proposta em 2021 por Celso Sabino, a PEC surgiu após a prisão do ex-deputado Daniel Silveira por ofensas a ministros do STF. A proposta foi impulsionada após a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro e está relacionada a outras PECs que visam a anistia de atos políticos.