PEC da segurança está madura para ir ao Congresso, diz Lewandowski
PEC da segurança pública ganha prioridade no governo Lula e será enviada ao Congresso. Proposta estabelece integração das forças de segurança e amplia atribuições da Polícia Federal.
Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que a PEC da segurança pública está “madura” para ser enviada ao Congresso.
Após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ministra Gleisi Hoffmann, o governo decidiu priorizar o texto no Legislativo.
A data de envio será definida após um encontro com líderes governistas na próxima semana, onde Gleisi disse haver um clima “propício” para aprovação.
Não há definição sobre qual Casa Legislativa iniciará a tramitação; se na Câmara ou no Senado.
A PEC incorpora entendimento do STF, permitindo que guardas municipais realizem policiamento ostensivo, respeitando as competências das demais forças de segurança.
Lewandowski destacou que a proposta integra políticas de segurança, da Polícia Federal à Guarda Municipal.
O governo removeu um trecho que atribuiria ao Executivo federal a definição de diretrizes gerais, evitando a contestação dos governadores.
A PEC constitucionaliza o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) e expande as atribuições da PRF, que passará a ser a Polícia Viária Federal.
O texto ainda padroniza protocolos e dados na área da segurança pública.
Além de ampliar os poderes da PF em Estados, a proposta também visa a criação da nova Polícia Viária, restrita a rodovias federais.
A PEC assegura o combate a crimes ambientais e ações de organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional.
A criação de ouvidorias públicas autônomas também é prevista para investigar irregularidades nas forças de segurança.