PEC da segurança incorporará decisão do STF sobre guardas municipais
PEC da segurança pública inclui novas diretrizes para as guardas municipais e busca fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública. O ministro da Justiça destaca que o texto está em análise e será enviado ao Congresso em breve.
Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, anunciou que a PEC da segurança pública será enviada ao Congresso e incorporará entendimento do STF sobre as guardas municipais.
Em decisão recente, o STF autorizou o policiamento ostensivo pelas guardas, respeitando competências das forças de segurança. "Essa tese do Supremo foi incorporada à PEC", destacou Lewandowski.
A PEC está em análise na Casa Civil e será enviada em breve, sem data definida.
A proposta altera artigos da Constituição Federal, focando nos órgãos de segurança pública e propondo status constitucional ao Susp (Sistema Único de Segurança Pública) e aos fundos relacionados à segurança.
Além disso, a PEC aumenta as atribuições da Polícia Federal e renomeia a Polícia Rodoviária Federal para Polícia Viária Federal, abrangendo o patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
Informações da Agência Brasil.