PEC da segurança: relator retira competência só da União para legislar
Mudanças na PEC da segurança pública visam ajustar resistências no Congresso, com retirada de trecho considerado inconstitucional. Relator também se opõe à mudança de nome da PRF devido ao impacto orçamentário elevado.
Relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), retirou a proposta que dava à União “competência privativa” para legislar sobre segurança pública.
A mudança foi feita para facilitar a aceitação da proposta no Congresso, que foi enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em abril de 2025.
A PEC está na pauta da CCJ da Câmara, onde a oposição deve pedir vista para mais tempo de análise.
No relatório, Mendonça afirmou que o trecho da competência exclusiva é “inconstitucional” e prejudica a forma federativa de Estado.
Além disso, o deputado se opôs à alteração do nome da PRF (Polícia Rodoviária Federal) para Polícia Viária Federal, citando um impacto orçamentário de R$ 250 milhões para a mudança.
Mendonça argumentou que a marca PRF é um patrimônio intangível de credibilidade social e que a mudança não traria benefícios operacionais que justifiquem os custos.
Ele recomendou que esta alteração seja “rechaçada”, pois a ampliação das competências da PRF para hidrovias e ferrovias não requer uma redefinição nominal.