PEC da Segurança: relator retira prerrogativa da União de legislar sobre segurança pública

Mendonça Filho defende a autonomia de estados e municípios na legislação sobre segurança pública ao modificar proposta do governo. O relator considera inconstitucional a centralização do tema na União.

Deputado federal Mendonça Filho (União-PE) retirou a prerrogativa exclusiva da União de legislar sobre segurança pública da PEC da Segurança.

A proposta, apresentada pelo governo em abril, será discutida na comissão nesta quarta-feira, 9.

Mendonça classificou a proposta original do governo como “inconstitucional” e defendeu a preservação da capacidade de estados e municípios legislarem sobre segurança.

A proposta do governo visa dar maior poder à União para estabelecer diretrizes de atuação das forças de segurança.
Objetivo: padronizar ações e integrar polícias e guardas municipais.
Ampliação do escopo da Polícia Federal, permitindo investigações sobre milícias e crimes ambientais.
Mudanças nas competências da Polícia Rodoviária Federal, que se tornará Polícia Viária Federal e patrulhará ferrovias e hidrovias.

Atualmente, o governo federal é responsável por ações de defesa nacional, enquanto a maioria das atribuições de segurança é de responsabilidade dos governos estaduais.