PEC da Segurança segue decisão do STF e inclui papel das guardas municipais no combate à violência
Guardas municipais agora integram a PEC da Segurança, fortalecendo sua atuação no policiamento urbano. A inclusão ocorre após decisão do STF que reconheceu suas competências, mas com limitações em relação às demais forças policiais.
Guardas municipais incluídas na PEC da Segurança
As guardas municipais foram inicialmente excluídas da PEC da Segurança, mas foram reintegradas em fevereiro, após o julgamento do STF que reconheceu sua competência na segurança urbana.
O novo texto agora as inclui no artigo 144 da Constituição como forças de segurança pública, ao lado da Polícia Federal, Militar, Civil, Penal e Corpo de Bombeiros.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, explicou que a versão anterior não contemplava as guardas devido a vários projetos de emenda tramitando no Congresso.
O STF afirma que as guardas podem atuar em policiamento ostensivo e comunitário, agindo contra condutas lesivas e realizando prisões em flagrante, mas não têm poder de investigar.
"É basicamente um patrulhamento urbano," disse Lewandowski, destacando que elas não devem sobrepor as atribuições de outras polícias, especialmente as judiciais.
A PEC também prevê que as guardas sejam fiscalizadas pelo Ministério Público e introduz uma corregedoria e uma ouvidoria autônoma para todas as polícias, permitindo a participação do público.