PEC dos Precatórios pode causar “calote perpétuo”, dizem especialistas

Especialistas com preocupações sobre a PEC dos Precatórios (66/2023)

A proposta, defendida pelo governo, é considerada um risco de “calote perpétuo”.

A PEC altera a forma de pagamento de precatórios, dívidas reconhecidas pela Justiça.

• Revoga o prazo de quitação.
• Cria um modelo sem data limite para pagamento.
• Limita o pagamento anual a um percentual da receita de cada ente federativo.

Críticos alertam que isso pode postergar os débitos indefinidamente.

O governo visa acomodar uma despesa de R$ 12,4 bilhões com salário-maternidade.

A decisão do STF, em julho de 2025, assegura o beneficio aos que contribuíram apenas uma vez para o INSS.

Além disso, há intenção de internalizar o estoque de precatórios da União no Orçamento por 10 anos com parcelas anuais de 10%.

Com o afastamento do relator da PEC, existe o risco de emendas serem rejeitadas.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adiou a votação em 2º turno e deve definir novo relator.

Riscos apontados por especialistas:

• A PEC enfraquece o cumprimento de decisões judiciais.
• Torna credores, como aposentados e pequenas empresas, vulneráveis.
• Alívio fiscal é a curto prazo, mas compromete a transparência orçamentária.
• A alteração na correção monetária para 2% ao ano fará os credores perderem dinheiro.

Gilberto Badaró, advogado especialista, e Luiz Fernando Casagrande Pereira, presidente da OAB do Paraná, criticam a proposta, indicando que ela representa o “calote mais grave” da história.