PEC pedala precatórios de estados e municípios e OAB deve ir ao STF

Mudança nos precatórios: A PEC 66 propõe novas regras para o pagamento de precatórios de estados e municípios, podendo criar um novo tipo de pedalada nas dívidas judiciais.

Impactos esperados: A expectativa de quitação das dívidas até 2029 está em risco. O Conselho Federal da OAB planeja contestar a emenda no STF.

Alterações importantes:

• Pagamentos passarão a ser corrigidos pelo IPCA mais 2%, ao invés da taxa Selic.
• Estados e municípios, que devem cumprir uma cota percentual de receita corrente líquida, terão atrasos ampliados.

Condições atuais: Em 2021, a maioria dos estados e 20% das prefeituras aderiram a um regime especial de pagamento, comprometendo sua receita até 2029.

Critica da OAB: A proposta é vista como uma ordem que ameaçaria o pagamento e aumentaria a incerteza jurídica.

Municípios afetados: Municípios como São Paulo têm dificuldade em atender à pauta de precatórios, apesar de seus orçamentos elevados, e a nova regra pode levar a atrasos ainda maiores.

Visão dos prefeitos: Prefeitos defendem que a alteração pode liberar até R$ 700 bilhões dos orçamentos, mas alertam que a regra pode ser imposta sem consulta.

Cenário futuro: Com mudanças na data-limite para inclusão de precatórios e um intervalo percentual, estados e municípios que pagavam em dia poderão acumular novas dívidas.

Questões pendentes: A comunidade jurídica questiona como as alterações afetarão:

• Os pagamentos de precatórios da União;
• Novas regras para a Previdência Social, PIS e Pasep;
• Impactos nos fundos públicos e no BNDES.