PEC propõe excluir juros dos precatórios da meta fiscal, auxiliando governo a partir de 2027
Deputado propõe exclusão de juros de precatórios das metas fiscais do governo. Mudança busca aliviar pressão orçamentária mas gera preocupações sobre impacto nas contas públicas.
Deputado Baleia Rossi (MDB-SP) propõe excluir das metas fiscais e do resultado primário do governo federal os gastos com juros e correção monetária dos precatórios (dívidas judiciais) da União.
A proposta, parte de uma PEC que será votada na próxima semana, classifica esses pagamentos como despesas financeiras, assim como os títulos do Tesouro.
A mudança visa ajudar o Executivo a equilibrar as contas até 2027, com impactos orçamentários potenciais em 2026.
Detalhes importantes:
- Pagamentos dos precatórios e RPVs manterão pagamento obrigatório apenas do valor principal nas metas fiscais.
- Juros e correção monetária serão excluídos da meta fiscal.
- Essa alteração pode amenizar impactos negativos nas contas da União, segundo o parecer.
Histórico: O pagamento dos precatórios cresceu significativamente nos últimos anos, complicando as contas públicas. Durante o governo Bolsonaro, houve um calote parcial em precatórios até 2026.
A PEC também permite que municípios parciem suas dívidas previdenciárias com condições específicas, prevendo uma economia de R$ 9,8 bilhões anuais.
A proposta gera debate entre economistas sobre seus efeitos nas contas públicas, mas é vista como uma solução viável para facilitar os pagamentos dos precatórios.