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PEC propõe incluir guardas municipais na segurança pública

Proposta busca integrar guardas municipais e agentes de trânsito ao sistema de segurança pública. Senador e ministro promovem discussões para avançar na votação da medida.

PEC 37 de 2022 inclui guardas municipais e agentes de trânsito na segurança pública.

A proposta passou pela 1ª sessão de discussão no plenário em 8 de abril de 2025.

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Relatório favorável do líder do União Brasil, Efraim Filho (PB).

Serão necessárias mais 4 sessões antes da votação em 1º turno.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou a PEC aos líderes da Câmara e ao presidente Hugo Motta (Republicanos-PB).

A proposta visa integrar todas as polícias do país, incluindo a Guarda Municipal.

Em decisão de fevereiro, o STF permitiu que guardas façam policiamento ostensivo, respeitando as competências das forças de segurança.

Texto produzido por Sabrina Fonseca, sob supervisão de Augusto Leite.

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