PGR dá parecer favorável a ação de inconstitucionalidade na briga pela Usiminas

Procurador-geral da República, Paulo Gonet, deu parecer favorável à ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) da AEB (Associação de Comércio Exterior do Brasil) sobre a disputa entre Ternium e CSN (Companhia Siderúrgica Nacional) pela Usiminas.

A ADI questiona o artigo 254-A da Lei das Sociedades Anônimas, referente à alienação de controle de uma empresa, pedindo que a interpretação da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) seja validada.

A questão está sob análise do ministro André Mendonça no STF.

A CSN acusa a Ternium de ter assumido o controle da Usiminas de forma irregular, evitando o tag along por meio de acordos não transparentes. A Ternium nega as acusações e possui pareceres favoráveis da CVM.

• CSN possui 12,9% das ações da Usiminas.
• Ternium comprou 27,7% em 2011 por R$ 4,1 bilhões.
• No ano passado, o STJ considerou procedente a denúncia da CSN, garantindo indenização de R$ 5 bilhões.

A CSN argumenta que a decisão final deve ser do STJ, já que não se trata de questão constitucional, e que a interpretação do art. 254-A gera instabilidade no mercado.

Recentemente, o Cade deu à CSN um prazo de 60 dias para apresentar um plano de venda de parte de suas ações, limitando sua participação na Usiminas a menos de 5%.