PGR defende arquivamento de recurso de Erika Hilton em caso de ofensa transfóbica
PGR defende arquivamento de recurso de Erika Hilton, destacando a inadequação do instrumento jurídico. A decisão final sobre o caso, que envolve transfobia, ficará a cargo do ministro Gilmar Mendes.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou a favor do arquivamento de um recurso da deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP) no Supremo Tribunal Federal (STF).
A intenção de Hilton era reabrir uma ação contra a designer gráfica Isabella Cêpa, que a chamou de “homem” nas redes sociais.
O caso começou em 2020, após a eleição de Hilton como a primeira mulher trans a ser vereadora de São Paulo. Cêpa afirmou que “a mulher mais votada da cidade era um homem”, motivando a ação judicial.
O processo foi transferido da Justiça estadual para a Justiça Federal por Cêpa estar fora do país. O Ministério Público Federal (MPF) pediu o arquivamento, alegando que não existe tipificação legal para a transfobia como crime.
Embora não haja previsão legal, o STF equiparou homofobia e transfobia ao crime de racismo em 2019. Hilton então recorreu ao STF na tentativa de reabrir o caso.
No parecer publicado no último sábado (9), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que Hilton deveria ter recorrido à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, e não ao STF. A decisão final caberá ao ministro Gilmar Mendes.
A assessoria de Hilton criticou o parecer da PGR, afirmando que ele “não coaduna com o que pretendeu o Supremo” e ressaltou que a ação visa combater a violência transfóbica.
Isabella Cêpa, que alega estar fora do Brasil desde 2024, expressou insatisfação com a manifestação da PGR, mencionando insegurança jurídica em relação à decisão do STF de 2019.