PGR recorre para limitar alcance de ampliação do foro privilegiado

A PGR (Procuradoria Geral da República) recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para restringir uma decisão que ampliou o foro privilegiado para deputados federais e senadores.

Em março, o Supremo decidiu que processos contra políticos podem continuar na Corte após o fim do mandato, mantendo o foro se o crime ocorreu durante o exercício da função.

Na manifestação enviada ao STF em 5 de agosto de 2025, o procurador geral Paulo Gonet argumenta que a decisão não deve ser aplicada automaticamente a todos os processos, especialmente aqueles em fase final.

Gonet defende que os processos em fase final continuem nas instâncias inferiores, assegurando o devido processo legal.

Ele alerta que a implementação irrestrita do novo entendimento pode levar a um retrocesso investigativo e à morosidade na justiça.

Embora a PGR tenha apresentado o recurso, não há data definida para o julgamento.

A discussão sobre o foro privilegiado ressurgiu esta semana, com congressistas apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) buscando mudanças para retirar processos da Corte e evitar o julgamento do ex-presidente.

Bolsonaro é réu no núcleo 1 da ação penal do golpe, que está na fase final, aguardando alegações das defesas; o julgamento está previsto para setembro.

Fonte: Agência Brasil