PGR se manifesta contra divulgação de salários prevista na Lei da Igualdade Salarial

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra trechos da Lei de Igualdade Salarial, publicada em julho de 2023, que exige a divulgação das remunerações de homens e mulheres.

A norma está sendo questionada em duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e abrange empresas com 100 ou mais empregados.

As empresas devem preencher semestralmente um relatório de igualdade salarial e enviá-lo ao Ministério do Trabalho e Emprego.

No parecer enviado à Corte, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que a exigência de divulgação dos dados ofende princípios de livre iniciativa e livre concorrência.

A PGR acredita que, embora os dados sejam anônimos, a correlação entre cargo e remuneração pode permitir a identificação das pessoas, violando a privacidade e gerando prejuízos comerciais às empresas.

Gonet reconhece o objetivo legítimo da lei, mas destaca que a forma como será cumprida pode expor dados sensíveis e provocar interpretações equivocadas sobre desigualdades.

O parecer menciona que o Decreto 11.795/2023 regulamenta a necessidade de divulgação anual dos relatórios de transparência salarial nos sites das empresas, contendo dados que possibilitem a comparação entre salários de homens e mulheres.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio alegaram que a divulgação causa danos às empresas e ignora desigualdades legítimas, enquanto o partido Novo argumentou que os relatórios expõem informações sensíveis sobre estratégias de preços.

A Câmara dos Deputados, o Senado e o Poder Executivo já se manifestaram a favor da constitucionalidade da norma, defendendo a promoção da igualdade de gênero no trabalho.

As ações ainda aguardam julgamento pelo STF, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.