Prazo para entregar declaração do espólio do Imposto de Renda acaba em um mês
Receita Federal estende prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda para espólio final e saída definitiva do Brasil até 30 de maio. Medida visa unificar datas e garantir maior clareza aos contribuintes na prestação de contas.
A Receita Federal anunciou a prorrogação do prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda final de espólio e para a saída definitiva do Brasil.
O novo prazo é até 30 de maio, anteriormente fixado para o último dia útil de abril (30). Essa mudança busca unificar os prazos, garantindo maior segurança aos contribuintes.
A declaração de espólio deve ser feita no ano seguinte ao trânsito em julgado da decisão judicial ou à assinatura da escritura pública, exceto quando a decisão for até o final de fevereiro de 2025.
Os herdeiros devem declarar os bens na ficha de Bens e Direitos e em Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.
Quem saiu do Brasil em 2024 precisa entregar a declaração de saída definitiva até 30 de maio, mesmo sem rendimentos. O processo envolve acessar o PGD e preencher a aba "Saída".
A multas por declaração atrasada variam de R$ 165,74 a 20% do imposto devido.