Precatórios precisam de solução até abril de 2026, diz Planejamento: 'Não é um problema para o governo seguinte'

Gustavo Guimarães, ministro substituto do Planejamento, destacou a necessidade de uma solução para precatórios até abril de 2024, quando o governo deve enviar as bases do Orçamento de 2027.

Segundo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os precatórios não são considerados nas regras fiscais até 2026, o que pode pressionar as contas a partir de 2027.

No último ano, foram emitidos R$ 69,7 bilhões em precatórios, uma queda de 6,9% em relação ao ano anterior. Para 2025, a expectativa é de que o volume pago chegue a R$ 79,3 bilhões, com R$ 55 bilhões fora da meta, devido ao pagamento parcelado de precatórios do antigo Fundef.

Projeções indicam que, se os precatórios forem contabilizados nas despesas, o governo enfrentaria uma falta de R$ 10 bilhões para cumprir obrigações em 2027. Guimarães enfatizou que não pode enviar um PLDO com despesas discriminatórias negativas.

Discussões sobre a situação devem se intensificar após o relatório bimestral de receitas e despesas. Guimarães sugere que a solução deve ser permanente, evitando a simples extensão do entendimento do STF.

Possíveis soluções incluem:

• Incorporar precatórios nas regras fiscais, criando incentivos para o governo reduzir os pagamentos.
• Considerar os pagamentos na meta fiscal, mas fora do limite de gastos, evitando pressões nas despesas.

Guimarães promove uma discussão mais ampla sobre as opções disponíveis para lidar com a questão dos precatórios e a construção de uma regra fiscal permanente.