Precatórios: procrastinação e efeitos colaterais
Brasil adia novamente o debate sobre precatórios, reforçando a procrastinação histórica do país em relação ao pagamento de dívidas públicas. Especialistas alertam para os riscos de um mercado em expansão que beneficia grupos privados em detrimento da transparência e da justiça fiscal.
Brasil adia novamente o enfrentamento do estoque de precatórios, dívidas de órgãos públicos resultantes de sentenças judiciais definitivas.
Desde a Constituição de 1988, dez emendas têm prorrogado as regras de pagamento, priorizando o alívio financeiro dos entes federativos.
Esse cenário gera risco moral, com governo adiando despesas e negligenciando o esforço fiscal necessário para honrar os precatórios.
Em 2019, apenas 52,6% das ações contra o INSS foram favoráveis à autarquia, evidenciando um possível viés pró-credor do Judiciário.
A falta de uniformidade jurisprudencial impulsiona um aumento no número de ações, que subiu 140% entre 2015 e 2019.
A “indústria dos precatórios” beneficia advogados, gerando ganhos através de honorários e intermediações, enquanto a falta de transparência levanta dúvidas éticas.
Os recorrentes parcelamentos criaram um mercado secundário de venda de créditos a terceiros, com riscos de captura do processo legislativo por grupos privados.
O estoque de precatórios tem crescido, podendo representar quase 1% do PIB da União em 2026, frente a 0,3% há dez anos.
A nova PEC 66/2023 altera regras, permitindo que apenas 10% dos pagamentos sejam contabilizados na meta fiscal, aliviando o próximo presidente.
A PEC limita ainda o pagamento de precatórios em estados e municípios, permitindo dívidas até 2029 e aumentando percentuais a partir de 2036.
Esse desenho legislativo eleva os riscos de morosidade da Justiça, insegurança jurídica e má alocação de recursos, sem romper o círculo vicioso atual.