Presidente Lula sanciona lei que utiliza recursos de multas para custear habilitação de baixa renda
Lei sancionada visa facilitar a obtenção da CNH para pessoas de baixa renda, utilizando recursos de multas de trânsito. Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro também incluem a ampliação do exame toxicológico e a possibilidade de transferências de veículos online.
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nova lei que destina recursos de multas de trânsito para financiar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda.
A lei, proveniente do projeto PL 3.965/21, permite estados e municípios usarem essas verbas para custear
exames, aulas e taxas para a CNH nas categorias A (motocicletas) e B (carros).
Alterações no Código de Trânsito Brasileiro incluem:
- A ampliação da exigência do exame toxicológico para motoristas das categorias A e B;
- A possibilidade de transferência de veículos ser feita eletronicamente, com assinaturas digitais;
- A vistoria para transferência podendo ser online, conforme a decisão dos órgãos estaduais.
Impacto Social e Econômico: O relator do projeto, senador Randolfe Rodrigues, destaca que a medida combate a
desigualdade social, proporcionando oportunidades para que pessoas de baixa renda acessem o mercado de trabalho.
Aprovado com o apoio das comissões de Direitos Humanos e Constituição e Justiça, o projeto passou por aprimoramentos na Câmara dos Deputados antes da sanção.