Presidente pode zelar por suas competências constitucionais, diz secretário-executivo da Fazenda sobre embate do IOF com Congresso

Secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, declarou que a lei permite ao presidente regulamentar temas por decreto.

Essa afirmação surgiu após o governo acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para anular um projeto do Congresso que derrubou o aumento do IOF.

Durante evento do Citi Brasil em São Paulo, Durigan comentou que o governo busca demarcar limites que o Congresso não deve ultrapassar. Ele ressaltou:

"É uma questão menos econômica e política, e mais jurídica."

Durigan garantiu que o governo está comprometido com a responsabilidade fiscal, equilibrando medidas com a proteção aos mais pobres, como:

• aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda;
• redução de benefícios fiscais.

Reconheceu que o ajuste fiscal não progride como esperado, impactando a meta de superávit primário, que foi reduzida de 0,5% para zero em 2025.

Ele enfatizou a necessidade de revisões das metas, considerando a falta de apoio institucional e o desafio de envolver a opinião pública.

Durigan mencionou a dificuldade em enfrentar resistências dos setores econômicos e destacou:

"O compromisso com a organização das contas públicas é vital."

Sobre as críticas ao governo por priorizar aumento de receitas ao invés de contenção de despesas, ele defendeu uma abordagem equilibrada, afirmando:

"É necessário discutir receita e revisão de gastos públicos."

Finalizou afirmando que a agenda não é necessariamente popular, mas fundamental para o país.