Projeto aprovado pelo Congresso sobre emendas dribla decisões do STF; entenda como

Congresso aprova projeto que contorna decisões do STF

Um projeto de resolução aprovado na semana passada pelo Congresso possui trechos que esquivam-se das exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre transparência nas emendas parlamentares ao Orçamento.

Desde agosto de 2022, o ministro Flávio Dino exige maior fiscalização e a identificação dos parlamentares que indicam gastos com recursos da União. O "orçamento secreto" foi declarado inconstitucional pela Corte em 2022.

No início do mês, o STF homologou um acordo entre Executivo e Legislativo para garantir a transparência, mas o texto aprovado não torna a identificação dos autores das emendas de comissão obrigatória.

O projeto permite que as emendas sejam analisadas de forma anônima pelos líderes partidários, dificultando a rastreabilidade. O Psol já questionou a resolução apontando que ela ignora decisões do STF e reintroduz práticas do "orçamento secreto".

Pontos centrais abordados pelo Congresso:

• Identificação dos autores: O STF exige a identificação nominal dos parlamentares, enquanto o projeto não garante isso e permite que apenas líderes façam indicações.
• Registro em ata: O STF determina que as deliberações sejam registradas em ata. O projeto permite que alterações sejam feitas sem nova deliberação.
• Limite de crescimento das emendas: O STF sugere vinculação a múltiplos critérios; o projeto limita a apenas 2% da receita corrente líquida.
• Vinculação federativa: O STF determina que recursos devem ser destinados ao estado do parlamentar; o projeto cumpre essa exigência.
• Critérios para destinação: As emendas devem ser destinadas a projetos estruturantes, e o projeto agora também admite o interesse regional.

Deputados admitem que a resolução é insuficiente e pode resultar em judicialização, mas enfatizam que ela traz uma noção de distribuição de recursos.