Projeto criminaliza fraudes no sistema de regulação do SUS

Projeto de Lei 149/25 torna crime manipular dados no sistema do Ministério da Saúde para obter vantagens indevidas.

A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código Penal.

A pena prevista é de reclusão de 2 a 12 anos e multa, podendo ser aumentada. O autor do projeto, Max Lemos (PDT-RJ), destaca a importância do sistema para a transparência e organização do atendimento à saúde pública.

Segundo Lemos, práticas fraudulentas arriscam a confiança no SUS e comprometem a eficiência do sistema, resultando em alocação inadequada de recursos.

O Sisreg (Sistema de Regulação), ativo desde 1999, tem funções de sistematização essenciais. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa da aprovação da Câmara e do Senado.

Fonte: Agência Câmara