Projeto de governadores prevê criação de IPVA para jatinhos e iates

Projeto para novo IPVA é apresentado no Congresso

O projeto de lei complementar 138/2025 traz novas regras para o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), incluindo a tributação de jatinhos e iates.

Elaborado pelo Comsefaz e apresentado pela senadora Augusta Brito (PT-CE) no dia 25 de outubro, o texto visa:

• Definir normas gerais do IPVA;
• Eliminar conflitos sobre competência tributária;
• Acabar com a "guerra fiscal" entre estados.

A proposta impede o registro de veículos de alto valor em estados com alíquotas mais baixas, tributando aeronaves e embarcações no estado de domicílio do proprietário.

Regras específicas, como as alíquotas, permanecem com os estados. O Comsefaz busca apoio para a aprovação, ressaltando que a legislação unificada impacta a arrecadação e os serviços públicos.

O projeto também é uma resposta à isenção de veículos de luxo e propõe regulamentação para a cobrança de IPVA sobre veículos aquáticos e aéreos, conforme a emenda constitucional da reforma tributária de dezembro de 2023.

No entanto, permanecem isentos:

• Aeronaves agrícolas e de empresas aéreas;
• Embarcações de empresas com outorga para serviços aquaviários;
• Veículos utilizados na pesca e tratores.

Um estudo de 2020 previa um aumento de 10% na arrecadação do IPVA com a ampliação da base do tributo.

Antes de 2023, a Constituição limitava a cobrança do IPVA a veículos terrestres, e o STF impediu tentativas de tributar outros veículos por estados.

A reforma tributária também introduz um Imposto Seletivo sobre a compra de veículos, aeronaves e embarcações, com alíquotas graduadas baseadas em critérios ambientais e de eficiência.