Projeto de lei isenta imposto a compras internacionais
Projeto de lei visa isentar de tarifas importação de presentes e itens comprados na internet por pessoas físicas. A proposta pode beneficiar consumidores com um limite anual de até US$ 600.
A Câmara dos Deputados discute um projeto que isenta do Imposto de Importação remessas postais de presentes ou itens comprados pela internet, para pessoas físicas, sem limite de quantidade.
O PL 1440 de 2025 altera o Decreto-Lei 1.804 de 1980, estabelecendo um limite anual de US$ 600 por pessoa. O Ministério da Fazenda poderá estender essa regra a encomendas aéreas internacionais.
O projeto, apresentado pela deputada Dani Cunha (União-RJ) em 2 de abril, aguarda despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para análise das comissões permanentes.
Se aprovado, o projeto seguirá para o Senado para se tornar lei. A deputada afirmou que o limite proposto representa 5% do que um viajante aéreo pode trazer com isenção do Imposto de Importação.
Desde 1º de agosto de 2024, as compras internacionais estão sujeitas ao Imposto de Importação: 20% até US$ 50 e até 60% acima de US$ 50, menos US$ 20.
Com informações da Agência Câmara.